REsp 2157620 - DECISAO

REsp 2157620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou, ainda que implicitamente, as questões relativas à decadência e à prescrição, concluindo que a pretensão não é meramente declaratória e que incide prescrição quinquenal sobre taxas condominiais; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); finalmente, não se demonstrou comparação analítica exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, c, da CF.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Convenção De Condomínio C/c Obrigação De Fazer Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço o recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Direito Condominial, Taxas Condominiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Motivação Judicial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Decadência Direito Condominial Taxas Condominiais Admissibilidade De Recurso Especial Motivação Judicial

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Cláusulas De Convenção De Condomínio C/c Obrigação De Fazer Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de decadência ou prescrição em ação que pleiteia nulidade de cláusulas de convenção de condomínio com efeitos patrimoniais
  2. 2 Suposta omissão no acórdão quanto à apreciação dos arts. 178, 179 e 207 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apreciou, ainda que implicitamente, as questões relativas à decadência e à prescrição, concluindo que a pretensão não é meramente declaratória e que incide prescrição quinquenal sobre taxas condominiais; ademais, a recorrente não impugnou todos os fundamentos do acórdão (Súmula 283/STF) e a revisão demandaria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); finalmente, não se demonstrou comparação analítica exigida para conhecimento por alínea 'c' do art. 105, III, c, da CF.

Court Disposition

Não conheço o recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se