EREsp 2109386 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atual e específica, uma vez que o paradigma indicado foi julgado pela mesma Turma, faltando similitude fático-jurídica entre os casos (quanto à natureza da pretensão e ao marco inicial da prescrição), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Corte Especial de que a responsabilidade contratual sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Contratual, Indenização Por Benfeitorias, Embargos De Divergência, Uniformização Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Contratual Indenização Por Benfeitorias Embargos De Divergência Uniformização Jurisprudencial

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Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável às pretensões decorrentes de responsabilidade contratual
  2. 2 Exigência de similitude fático-jurídica para configuração de divergência em embargos de divergência
  3. 3 Termo inicial da prescrição na pretensão de indenização por benfeitorias

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de divergência atual e específica, uma vez que o paradigma indicado foi julgado pela mesma Turma, faltando similitude fático-jurídica entre os casos (quanto à natureza da pretensão e ao marco inicial da prescrição), e o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Corte Especial de que a responsabilidade contratual sujeita-se à prescrição decenal (art. 205 CC).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Publique-se.