REsp 2186184 - DECISAO

REsp 2186184 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de como o acórdão recorrido teria violado norma federal, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que a alegação genérica de afronta a dispositivos legais não é suficiente para configurar o cabimento do recurso; decidiu-se também majorar honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União Federal - Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Honorários De Sucumbência, Modulação De Efeitos (tema 608 Stf), Citação, Súmulas
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário FGTS Prescrição Honorários De Sucumbência Modulação De Efeitos (tema 608 Stf) Citação +1 more

Case Brief

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Parties

União Federal - Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial por ausência de demonstração de afronta a lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Prescrição de créditos tributários
  3. 3 Prescrição de débitos de FGTS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração concreta de como o acórdão recorrido teria violado norma federal, nos termos da Súmula 284 do STF, de modo que a alegação genérica de afronta a dispositivos legais não é suficiente para configurar o cabimento do recurso; decidiu-se também majorar honorários sucumbenciais em 10% quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.