REsp 2237209 - DECISAO

REsp 2237209 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado precedente contemporâneo apto a afastar a Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou a teoria da actio nata e o prazo vintenário ao caso.

Parties
Recorrente: JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Contratos (compromisso De Compra E Venda), Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Contratos (compromisso De Compra E Venda) Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

JOAO BAPTISTA RIBEIRO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Qual prazo prescricional aplicável ao compromisso de compra e venda de 1993 (20 anos do CC/1916 ou 5 anos do CC/2002)
  2. 2 Qual o termo inicial da prescrição à luz da teoria da actio nata
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do quadro fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais adotadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), além de não ter sido demonstrado precedente contemporâneo apto a afastar a Súmula 83 do STJ; o Tribunal de origem adequadamente aplicou a teoria da actio nata e o prazo vintenário ao caso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.