REsp 2232426 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação e ausência de demonstração específica da omissão apontada (art. 1.022, II, CPC), com incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, as premissas fáticas e probatórias do Tribunal de origem — que reconheceram a prescrição da ação executória e aplicaram a Lei 9.873/1999 à multa administrativa — são imunes ao reexame no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Parties: Recorrente: Agência Nacional de Mineração (ANM); Recorrido: Verdita Mineração Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Execução Fiscal, Taxa Anual Por Hectare (tah), Multa Administrativa, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Administrativo Processual Civil Tributário Prescrição Execução Fiscal Taxa Anual Por Hectare (tah) Multa Administrativa Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) +2 more

Case Brief

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Parties

Agência Nacional de Mineração (ANM)

Recorrente

Verdita Mineração Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Alegada omissão por ausência de prequestionamento (art. 1.022, II, CPC)
2 Contagem do prazo prescricional relativo à Taxa Anual por Hectare (TAH)
3 Natureza administrativa da multa e aplicação da Lei 9.873/1999

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Deixar de arbitrar honorários recursais de sucumbência