RHC 227920 - DECISAO

RHC 227920 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo integração; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de declaração de prescrição exigiria aprofundamento dos autos e usurpação de competência, e o STJ não acolhe prescrição baseada em pena hipotética.

Parties
Embargante: GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Art. 299 Do Código Penal, Art. 109 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Data De Expedição/confecção Vs Protocolo/autuação
Direito Penal Processo Penal Prescrição Embargos De Declaração Habeas Corpus Art. 299 Do Código Penal Art. 109 Do Código Penal Art. 619 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

GUSTAVO LUIZ LOIOLA MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Oposição De Embargos De Declaração À Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 pedido de esclarecimento do enquadramento do art. 299 CP (documento público/particular) e consequente pena máxima
  2. 2 esclarecimento de qual inciso do art. 109 CP foi aplicado para afastar prescrição
  3. 3 fixação das datas dos episódios imputados (expedição/confecção das certidões ou protocolo/autuação dos habeas corpus)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigindo integração; a pretensão de reexame de matéria fático-probatória e de declaração de prescrição exigiria aprofundamento dos autos e usurpação de competência, e o STJ não acolhe prescrição baseada em pena hipotética.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.