AREsp 3208631 - DECISAO

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Como a matéria do recurso está afetada pelo Tema n. 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas contas individualizadas do PASEP, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de novo exame da admissibilidade do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ALTIVA GOMES VIEIRA; Réu: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do Tema n. 1.387/STJ e realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.
Legal Topics
Prescrição, PASEP, Contas Individualizadas, Saque Integral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação
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Parties

ALTIVA GOMES VIEIRA

Agravante

BANCO DO BRASIL

Réu

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição nas contas individualizadas do PASEP (saque integral)
  2. 2 Aplicação do Tema 1.387/STJ e devolução dos autos ao tribunal de origem
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto ao conhecimento da lesão pelo titular

Ratio Decidendi

Como a matéria do recurso está afetada pelo Tema n. 1.387/STJ, que firmou a tese de que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional nas contas individualizadas do PASEP, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformidade e, se for o caso, ao juízo de retratação, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.030 e 1.040 do CPC, antes de novo exame da admissibilidade do Recurso Especial.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame em face do Tema n. 1.387/STJ e realização do juízo de conformidade e, se for o caso, juízo de retratação.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1.387/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ.
  • a) Negue seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.