AREsp 3122035 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo De Controvérsia) / Julgamento Na Sistemática Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Saber se o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública é suspenso durante o cumprimento da obrigação de implantar em folha de pagamento imposta na mesma sentença.

Ratio Decidendi

As obrigações de implantar em folha de pagamento e de pagar quantia certa possuem independência jurídica; portanto, a pendência do cumprimento da obrigação de fazer não suspende o curso do prazo prescricional da obrigação de pagar quantia certa, entendimento aplicado nos precedentes vinculados (REsp n. 1.340.444; EREsp n. 1.169.126) e consolidado na tese do Tema 1.311, pelo que se deu provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para extinguir o cumprimento de sentença.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em razão do acórdão proferido no recurso especial repetitivo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do Tribunal Superior ou proceda ao juízo de...
• Intimem-se.