REsp 2269048 - DECISAO

REsp 2269048 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a conclusão sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e a suspensão da prescrição até o apostilamento), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e configurou-se deficiência recursal passível de inadmissão por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Autor / Substituto Processual: SINDSEP; Executado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Obrigação De Fazer, Ação Coletiva, Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020, Súmulas E Temas De Repercussão
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Obrigação De Fazer Ação Coletiva Aplicabilidade Da Lei 14.010/2020 Súmulas E Temas De Repercussão

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Parties

SINDSEP

Autor / Substituto Processual

Município de São Paulo

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto 20.910/1932
  2. 2 Termo inicial da prescrição em execuções individuais derivadas de ações coletivas que exigem obrigação de fazer (apostilamento)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.010/2020 às relações de direito público

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido (a conclusão sobre o encerramento da obrigação de fazer em 06/07/2022 e a suspensão da prescrição até o apostilamento), de modo que a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e configurou-se deficiência recursal passível de inadmissão por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se