AREsp 3162058 - DECISAO

AREsp 3162058 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o requerimento administrativo protocolado em 2014 suspendeu a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932; reconheceu-se a robusta prova da prestação dos serviços (contratos, ordens de serviço, notas fiscais e reconhecimento administrativo parcial) e, por isso, a viabilidade da cobrança; procedeu-se à reforma parcial da sentença apenas quanto aos critérios de atualização monetária, determinando IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021); negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ; Agravado: Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Transporte Aeromédico, Contratos Administrativos, Atualização Monetária, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Transporte Aeromédico Contratos Administrativos Atualização Monetária Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Brasil Vida Táxi Aéreo Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e suspensão por requerimento administrativo
  2. 2 Comprovação da prestação de serviços de transporte aeromédico
  3. 3 Critérios de atualização monetária (IPCA-E e SELIC/EC 113/2021)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se a conclusão de que o requerimento administrativo protocolado em 2014 suspendeu a prescrição nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/1932; reconheceu-se a robusta prova da prestação dos serviços (contratos, ordens de serviço, notas fiscais e reconhecimento administrativo parcial) e, por isso, a viabilidade da cobrança; procedeu-se à reforma parcial da sentença apenas quanto aos critérios de atualização monetária, determinando IPCA-E e juros de 0,5% ao mês até 08/12/2021 e SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021); negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro em 2% (dois pontos percentuais) os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.