AREsp 3221602 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça constatou que não houve interrupção da prescrição porque a demora decorreu de atuação insuficiente da parte autora ao prolongar inutilmente buscas por endereços em vez de adotar medidas eficazes (ex.: citação por edital), não havendo atraso imputável ao serviço judiciário.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Citação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj, Sisbajud, Infojud
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Citação Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 106/stj Sisbajud +1 more

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura da ação dentro do prazo quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) e diligências posteriores para localização da parte citanda impedem a consumação da prescrição nos termos do art. 240, §1º, CPC
  2. 2 Se a demora na citação decorreu de inércia da parte autora ou de diligências legítimas e suficientes antes de pleitear citação por edital
  3. 3 Se o recurso especial merece conhecimento ou se sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça constatou que não houve interrupção da prescrição porque a demora decorreu de atuação insuficiente da parte autora ao prolongar inutilmente buscas por endereços em vez de adotar medidas eficazes (ex.: citação por edital), não havendo atraso imputável ao serviço judiciário.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.