AREsp 1773178 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 880/STJ de que a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do recurso.
- Parties
- Agravante: NEIDE IRANCO PAROLIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 January 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, Liquidação De Sentença, Súmula 284/stf, Tema 880/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NEIDE IRANCO PAROLIN
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Recurso Especial Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prescrição da pretensão executiva
- 2 Efeito da demora no fornecimento de fichas financeiras/documentos sobre o prazo prescricional
- 3 Admissibilidade do recurso especial diante do enunciado da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento consolidado no Tema 880/STJ de que a demora no fornecimento de fichas financeiras não suspende ou interrompe o prazo prescricional, e porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando a análise do recurso.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment