REsp 1910530 - DECISAO

REsp 1910530 - DECISAO

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas relativas à prescrição e à citação da União, por entender presentes os requisitos para apreciação das omissões suscitadas (oposição de embargos de declaração e alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), com fundamento nos arts. 932, V do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Demandada: Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu; Demandado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Regime Recursal (cpc/2015), Legitimidade/legitimidade Passiva
Processual Civil Administrativo Responsabilidade Civil Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Regime Recursal (cpc/2015) Legitimidade/legitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Vizivali - Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu

Demandada

Estado do Paraná

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à prescrição e ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição e necessidade de citação dentro do prazo prescricional (art. 240, §1º CPC/2015)
  3. 3 reconhecimento do prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Provimento do Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de suprir as omissões apontadas relativas à prescrição e à citação da União, por entender presentes os requisitos para apreciação das omissões suscitadas (oposição de embargos de declaração e alegação fundamentada de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), com fundamento nos arts. 932, V do CPC/2015 e arts. 34, XVIII, c, e 255, III do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo, a fim de que sejam supridas as omissões indicadas
  • Publique-se e intimem-se