REsp 1461991 - DECISAO

REsp 1461991 - DECISAO

Por haver sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em razão da repercussão geral (Tema 985/STF), é prematuro a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Parties
Recorrente (recurso Especial): Fiasul Indústria de Fios Ltda.; Recorrente (recurso Extraordinário): Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestamento/juízo De Conformidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; juízo de admissibilidade prematuro em razão de sobrestamento.
Legal Topics
Prescrição, Contribuição Previdenciária, Compensação, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Sobrestamento
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Contribuição Previdenciária Compensação Repercussão Geral Juízo De Conformidade Sobrestamento

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Parties

Fiasul Indústria de Fios Ltda.

Recorrente (recurso Especial)

Fazenda Nacional

Recorrente (recurso Extraordinário)

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestamento/juízo De Conformidade; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da LC 118/05 ao prazo prescricional
  2. 2 Prescrição das parcelas de contribuição previdenciária lançadas por homologação
  3. 3 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias e sobre os primeiros 15 dias de afastamento

Ratio Decidendi

Por haver sobrestamento do recurso extraordinário da Fazenda Nacional em razão da repercussão geral (Tema 985/STF), é prematuro a realização do juízo de admissibilidade do recurso especial e a remessa dos autos a este Tribunal, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformidade.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; juízo de admissibilidade prematuro em razão de sobrestamento.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.