AREsp 1784627 - DECISAO

AREsp 1784627 - DECISAO

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do Recurso Especial porque a ação foi ajuizada antes da LC 118/2005, de modo que, na hipótese, apenas a citação válida interromperia a prescrição; não houve citação pessoal em prazo capaz de impedir a consumação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, tendo a citação ocorrido apenas em 29/11/2005, e a inércia da exequente (não promover a citação no prazo de 90 dias do despacho citatório, conforme art. 219 do CPC/1973) torna operada a prescrição, além de ser vedado o reexame de fatos para imputar a demora exclusivamente ao Judiciário (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Citação, Lei Complementar 118/2005, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Execução Fiscal Citação Lei Complementar 118/2005 Súmula 106/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 174 do CTN e causa de interrupção da prescrição
  2. 2 Aplicabilidade imediata da Lei Complementar 118/2005 e efeitos do despacho que ordena a citação
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (Fazenda Pública vs. Poder Judiciário)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para manter o não conhecimento do Recurso Especial porque a ação foi ajuizada antes da LC 118/2005, de modo que, na hipótese, apenas a citação válida interromperia a prescrição; não houve citação pessoal em prazo capaz de impedir a consumação do prazo quinquenal do art. 174 do CTN, tendo a citação ocorrido apenas em 29/11/2005, e a inércia da exequente (não promover a citação no prazo de 90 dias do despacho citatório, conforme art. 219 do CPC/1973) torna operada a prescrição, além de ser vedado o reexame de fatos para imputar a demora exclusivamente ao Judiciário (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.