REsp 1879817 - DECISAO

REsp 1879817 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a questão da interrupção da prescrição, com atenção ao preenchimento dos requisitos da representação processual na ação coletiva (autorização expressa e lista de filiados). Decidiu que, se esses requisitos estiverem presentes, a citação válida na ação coletiva extinta sem resolução do mérito interrompe o prazo prescricional para a ação individual, mantendo-se a orientação sobre o cálculo do VMAA pela média nacional e o termo final de 31/12/2006; declarou prejudicada a análise da tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão do...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE; Réu: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Interrupção Da Prescrição
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar que o tribunal de origem julgue novamente a questão da interrupção da prescrição; recurso prejudicado quanto à tese relacionada ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.
Legal Topics
Prescrição, FUNDEF, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Correção Monetária E Juros De Mora, Liquidação Do Julgado, Representação Por Associações, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Prescrição FUNDEF Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Correção Monetária E Juros De Mora Liquidação Do Julgado Representação Por Associações +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE AQUIRAZ-CE

Recorrido

UNIÃO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Reexame Da Interrupção Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Se a ação coletiva extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade ativa interrompe o prazo prescricional para a ação individual
  2. 2 Forma de cálculo do VMAA (média nacional vs média mínima estadual) para complementação do FUNDEF
  3. 3 Marco temporal para pagamento das diferenças do FUNDEF (até 31/12/2006) em razão da MP 339/06 e EC 53/06

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que reexamine a questão da interrupção da prescrição, com atenção ao preenchimento dos requisitos da representação processual na ação coletiva (autorização expressa e lista de filiados). Decidiu que, se esses requisitos estiverem presentes, a citação válida na ação coletiva extinta sem resolução do mérito interrompe o prazo prescricional para a ação individual, mantendo-se a orientação sobre o cálculo do VMAA pela média nacional e o termo final de 31/12/2006; declarou prejudicada a análise da tese relativa ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997 em razão do...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para determinar que o tribunal de origem julgue novamente a questão da interrupção da prescrição; recurso prejudicado quanto à tese relacionada ao art.1º-F da Lei 9.494/1997.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial e devolver os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento da interrupção da prescrição, observando os requisitos de representação (autorização expressa e lista de filiados)
  • Julgar prejudicada a pretensão quanto ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997