AREsp 1742958 - DECISAO

AREsp 1742958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas de óbice: 283 e 284 do STF; 126 e 211 do STJ), além de que eventual provimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já haja fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Suspensão Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf/stj), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 (reexame De Provas)
Processo Civil Execução De Sentença Ação Rescisória Direito Constitucional Prescrição Suspensão Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf/stj) +2 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão da execução decorrente de tutela antecipada em ação rescisória afasta a prescrição da pretensão executória
  2. 2 Se o ajuizamento da ação rescisória pode ser considerado marco inicial para contagem do prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido e incidência das súmulas 283 e 284 do STF e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para, no mérito de admissibilidade, não conhecer do recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (incidência das súmulas de óbice: 283 e 284 do STF; 126 e 211 do STJ), além de que eventual provimento demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; determinou-se também a majoração de honorários sucumbenciais em 10% caso já haja fixação anterior, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial