REsp 1674227 - DECISAO

REsp 1674227 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido foi proferido sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre as normas federais invocadas, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente quando a imprescritibilidade constitucional não foi demonstrada para o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Intercorrente, Imprescritibilidade Das Ações De Ressarcimento Ao Erário, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 211/stj
Previdenciário Processual Civil Execução Fiscal Tributário Direito Constitucional Direito Administrativo Prescrição Prescrição Intercorrente +5 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da imprescritibilidade do art. 37, §5º, da Constituição Federal sobre ações de ressarcimento ao erário em casos de fraude/má-fé
  2. 2 Aplicabilidade de prazos prescricionais ordinários quando não reconhecida natureza penal ou de improbidade do ato causador do dano ao erário
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, porque o acórdão recorrido foi proferido sob enfoque eminentemente constitucional, envolvendo matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, e porque não houve pronunciamento explícito do tribunal a quo sobre as normas federais invocadas, implicando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, aplicou-se o Enunciado Administrativo 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015, e verificou-se a ocorrência de prescrição intercorrente quando a imprescritibilidade constitucional não foi demonstrada para o caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  • Publique-se.