REsp 1877988 - DECISAO

REsp 1877988 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE; Embargado: Sindicato (exequente)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)
Legal Topics
Prescrição, Execução Contra a Fazenda Pública, Juros De Mora, Correção Monetária, Ilegitimidade Sindical, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Prescrição Execução Contra a Fazenda Pública Juros De Mora Correção Monetária Ilegitimidade Sindical +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE

Recorrente

Sindicato (exequente)

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ (recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Se houve prescrição da pretensão executória e efeito interruptivo do protesto judicial
  2. 2 Se o sindicato era ilegítimo para representar substituídos falecidos
  3. 3 Se incidem juros sobre parcelas pagas administrativamente (alegação de enriquecimento ilícito)