REsp 1901496 - DECISAO

REsp 1901496 - DECISAO

O STJ concluiu que, na hipótese de pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição trienal que se restringe às ações de repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Prescrição, Planos De Saúde, Reembolso De Despesas Médicas, Recursos Repetitivos, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Planos De Saúde Reembolso De Despesas Médicas Recursos Repetitivos Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares
  2. 2 Distinção entre reembolso e repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, na hipótese de pretensão de reembolso de despesas médico-hospitalares alegadamente cobertas pelo contrato de plano de saúde, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, afastando a aplicação da prescrição trienal que se restringe às ações de repetição de indébito por nulidade de cláusula contratual; por isso, deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastada a prescrição trienal; determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o recurso como entender de direito.
  • Publique-se e intimem-se.