REsp 1894641 - DECISAO

REsp 1894641 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição do fundo de direito, invocada na peça recursal, não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento da legislação federal apontada; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Execução Contra a Fazenda Pública, Atualização Monetária, Prequestionamento
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Execução Contra a Fazenda Pública Atualização Monetária Prequestionamento

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão executiva
  2. 2 Prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e sua inconstitucionalidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa à prescrição do fundo de direito, invocada na peça recursal, não foi apreciada pelo tribunal a quo, não havendo prequestionamento da legislação federal apontada; aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015, o Regimento Interno do STJ e a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.