AREsp 1759294 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido, situação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Execução Fiscal, Lançamento Por Homologação, ISS
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Decadência Execução Fiscal Lançamento Por Homologação ISS

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN
  2. 2 Prescrição versus decadência na execução fiscal
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame fático (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para alterar as conclusões do acórdão recorrido, situação vedada pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; por esse motivo manteve-se a inadmissão do Recurso Especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial