REsp 1837150 - DECISAO

REsp 1837150 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo precedentes desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança em contrato de compra e venda de imóvel é a data de vencimento da última parcela contratada; no caso, o compromisso previa 144 parcelas com vencimento da última em 6/10/2013 e a ação foi proposta em 18/6/2015 (menos de dois anos após), de modo que, mesmo afastando-se a alegação de interrupção, não estaria configurada a prescrição, tornando-se prejudicada a análise da questão da interrupção.

Parties
Autor: NOEI BOMHARDT (NOEDI); Ré: IMOBILIÁRIA PARAÍSO LTDA. (IMOBILIÁRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Declaratória De Prescrição De Cobrança / Recurso Especial No STJ Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Compromisso De Compra E Venda, Contrato De Trato Sucessivo, Termo Inicial Da Prescrição, Interrupção Da Prescrição
Direito Civil Prescrição Compromisso De Compra E Venda Contrato De Trato Sucessivo Termo Inicial Da Prescrição Interrupção Da Prescrição

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Parties

NOEI BOMHARDT (NOEDI)

Autor

IMOBILIÁRIA PARAÍSO LTDA. (IMOBILIÁRIA)

Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória De Prescrição De Cobrança / Recurso Especial No STJ Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional em contrato de compra e venda de imóvel
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura de ação revisional sobre a prescrição

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque, segundo precedentes desta Corte, o termo inicial da prescrição da pretensão de cobrança em contrato de compra e venda de imóvel é a data de vencimento da última parcela contratada; no caso, o compromisso previa 144 parcelas com vencimento da última em 6/10/2013 e a ação foi proposta em 18/6/2015 (menos de dois anos após), de modo que, mesmo afastando-se a alegação de interrupção, não estaria configurada a prescrição, tornando-se prejudicada a análise da questão da interrupção.

Court Disposition

Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.