REsp 1813845 - DECISAO

REsp 1813845 - DECISAO

A Corte concluiu que, em demandas indenizatórias por danos decorrentes de usinas hidrelétricas, o termo inicial da prescrição deve observar o princípio da actio nata — iniciando-se quando o titular do direito teve ciência inequívoca do dano — razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a prescrição seja reexaminada à luz dessa teoria.

Parties
Recorrente: Valdir Ferreira da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Danos Por Hidrelétricas, Ação Indenizatória
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Prescrição Actio Nata Danos Por Hidrelétricas Ação Indenizatória

Case Brief

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Parties

Valdir Ferreira da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição em ações indenizatórias por danos causados por usinas hidrelétricas
  2. 2 Aplicação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002
  3. 3 Incidência do princípio da actio nata

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que, em demandas indenizatórias por danos decorrentes de usinas hidrelétricas, o termo inicial da prescrição deve observar o princípio da actio nata — iniciando-se quando o titular do direito teve ciência inequívoca do dano — razão pela qual determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que a prescrição seja reexaminada à luz dessa teoria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, a fim de determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja examinada levando-se em consideração a teoria da actio nata.
  • Publique-se.