AREsp 1790757 - DECISAO

AREsp 1790757 - DECISAO

O agravo foi improvido porque a parte recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar a omissão do tribunal a quo quanto à constituição definitiva do crédito tributário, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Parties
Agravante: Município de Itapevi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, IPTU, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Art. 174 Do CTN, Art. 1.025 E 1.022 Do Cpc/2015
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição IPTU Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Itapevi

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal do crédito tributário (art. 174 do CTN)
  2. 2 Constituição definitiva do crédito tributário por termo de notificação
  3. 3 Prequestionamento ficto e omissão (arts. 1.025 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque a parte recorrente não indicou, no recurso especial, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para sanar a omissão do tribunal a quo quanto à constituição definitiva do crédito tributário, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ e impedindo o conhecimento da matéria no recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.