REsp 1579625 - DECISAO

REsp 1579625 - DECISAO

O recurso especial não merece provimento: quanto à alegação de violação aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/73, o tema não foi prequestionado e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso nesta parte não conhece. Quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/32, embora admissível o conhecimento, a pretensão é barrada pela preclusão quando a declaração de prescrição se funda em circunstância fática já decidida com trânsito em julgado, sendo o Regional, portanto, conforme a jurisprudência do STJ, correto ao não reconhecer a prescrição em sede de embargos à execução (art. 475-G CPC).

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos À Execução
Direito Processual Civil Prescrição Coisa Julgada Preclusão Embargos À Execução

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da prescrição parcial
  2. 2 preclusão frente a decisão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1º do Decreto 20.910/32

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece provimento: quanto à alegação de violação aos arts. 467, 468 e 474 do CPC/73, o tema não foi prequestionado e sua análise demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ), razão pela qual o recurso nesta parte não conhece. Quanto ao art. 1º do Decreto 20.910/32, embora admissível o conhecimento, a pretensão é barrada pela preclusão quando a declaração de prescrição se funda em circunstância fática já decidida com trânsito em julgado, sendo o Regional, portanto, conforme a jurisprudência do STJ, correto ao não reconhecer a prescrição em sede de embargos à execução (art. 475-G CPC).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial interposto e, nessa extensão, nego-lhe provimento.