REsp 1901012 - DECISAO

REsp 1901012 - DECISAO

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, o qual somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus, afastando assim a prescrição arguida pela agravante e não havendo violação das normas invocadas que justifique provimento do recurso.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Correção Monetária E Juros De Mora, Incorporação De Vantagem (ale)
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Correção Monetária E Juros De Mora Incorporação De Vantagem (ale)

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação ordinária de cobrança
  2. 2 Se parcelas anteriores ao qüinqüênio têm prescrito
  3. 3 Aplicação dos critérios de correção monetária e juros de mora previstos na Lei n. 11.960/09

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido está conforme a jurisprudência do STJ, que reconhece que a impetração de mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional, o qual somente volta a correr após o trânsito em julgado do mandamus, afastando assim a prescrição arguida pela agravante e não havendo violação das normas invocadas que justifique provimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.