REsp 1906197 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que reconhecem que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, sendo a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária retomada apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança.
- Parties
- Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Agravante: outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Nego provimento ao agravo.
- Legal Topics
- Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ação Ordinária De Cobrança, Adicional Local De Exercício (ale), Coisa Julgada
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Fazenda do Estado de São Paulo
Agravante
outra
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo
- 2 Possibilidade de cobrança por ação ordinária de parcelas anteriores ao mandado de segurança
- 3 Valor vinculante da coisa julgada versus orientação jurisprudencial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ e o Enunciado Administrativo nº 3/STJ, que reconhecem que a impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição, sendo a contagem do prazo prescricional para a ação ordinária retomada apenas após o trânsito em julgado do mandado de segurança.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo.
Orders
- Nego provimento ao agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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