AREsp 1730717 - DECISAO

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O Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que considera o enquadramento/reenquadramento de servidor público ato único de efeitos concretos, aplicando-se, portanto, a prescrição ao próprio fundo de direito; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Parties
Agravante: INSS; Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora, invertendo os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Do Fundo De Direito, Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público, Trato Sucessivo, Progressão E Promoção Funcional
Processo Civil Direito Administrativo Serviço Público Civil Prescrição Prescrição Do Fundo De Direito Enquadramento/reenquadramento De Servidor Público Trato Sucessivo Progressão E Promoção Funcional

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição do fundo de direito versus prescrição das parcelas em obrigações de trato sucessivo
  2. 2 Caracterização do enquadramento/reenquadramento de servidor público como ato único de efeitos concretos
  3. 3 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 e das Súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que o acórdão de origem estava em dissonância com a jurisprudência do STJ que considera o enquadramento/reenquadramento de servidor público ato único de efeitos concretos, aplicando-se, portanto, a prescrição ao próprio fundo de direito; assim conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para reconhecer a prescrição do fundo de direito da autora e inverter os ônus sucumbenciais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência de prescrição do fundo de direito da autora, invertendo os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial