AREsp 1788839 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na inexistência de interrupção válida do prazo prescricional.

Parties
Agravante: DAVID JUNIOR VAZ; Recorrido: Município de Florestópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Notificação/protesto Judicial, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Notificação/protesto Judicial Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

DAVID JUNIOR VAZ

Agravante

Município de Florestópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Do STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória
  2. 2 Interrupção da prescrição por protesto judicial/ notificação
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório já apreciado nas instâncias ordinárias (incidência da Súmula n. 7/STJ) e o Tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição com fundamento no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na inexistência de interrupção válida do prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.