AREsp 1787921 - DECISAO

AREsp 1787921 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado: SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Suspensão De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Direito Público Execução Judicial Prescrição Ação Rescisória Suspensão De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +1 more

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

SINDICATO DOS TRABALHADORES DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO - SINTUEMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Efeito da liminar em ação rescisória sobre o prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/1932
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando não atacado o fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.