AREsp 1779433 - DECISAO

AREsp 1779433 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/jurídica com os paradigmas apontados; questões sobre termo inicial da prescrição e eventual defasagem devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão URV, Reestruturação De Carreira, Liquidação De Sentença, Incidência De Imposto De Renda, Contribuição Previdenciária, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Tema 810/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Direito Previdenciário Prescrição Conversão URV Reestruturação De Carreira +6 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para pretensão de conversão de URV
  2. 2 Adimissibilidade do recurso especial (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Necessidade de liquidação por arbitramento para apurar defasagem e índices

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF, e porque não restou demonstrado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática/jurídica com os paradigmas apontados; questões sobre termo inicial da prescrição e eventual defasagem devem ser apuradas em liquidação de sentença.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se. Intimem-se.