AREsp 1779469 - DECISAO

AREsp 1779469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de demonstração, por parte do Estado, de que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória) e por não haver dissídio jurisprudencial comprovado entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Conversão URV, Servidores Públicos, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Conversão URV Servidores Públicos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (Súmula 283/STF)
  2. 2 Prescrição em parcelas de trato sucessivo e termo inicial (Súmula 85/STJ)
  3. 3 Obrigatoriedade da observância da Lei 8.880/1994 para conversão em URV

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 283/STF, por existir fundamento autônomo e suficiente não atacado (ausência de demonstração, por parte do Estado, de que a reestruturação da carreira alterou a estrutura remuneratória) e por não haver dissídio jurisprudencial comprovado entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.