AREsp 1795616 - DECISAO

AREsp 1795616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre os arts. 197 e 204 do CC (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; assim, o Tribunal não adentrou o mérito sobre se a liminar na ação rescisória suspendeu ou não o prazo prescricional.

Parties
Apelante: ESTADO DO MARANHÃO; Exequente: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Ação Rescisória, Tutela Provisória (liminar), Prequestionamento
Processo Civil Execução Prescrição Ação Rescisória Tutela Provisória (liminar) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Apelante

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a liminar concedida em ação rescisória suspende o prazo prescricional para a propositura ou continuidade de execução
  2. 2 Violação ao art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e aos arts. 197 a 204 do Código Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial (fundamentação, reexame de prova e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Estado do Maranhão e decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: deficiência na fundamentação que inviabiliza a compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), ausência de prequestionamento sobre os arts. 197 e 204 do CC (Súmulas 282 e 356/STF) e falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais; assim, o Tribunal não adentrou o mérito sobre se a liminar na ação rescisória suspendeu ou não o prazo prescricional.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.