AREsp 1795611 - DECISAO

AREsp 1795611 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Liquidação De Sentença, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Prescrição Liquidação De Sentença Cumprimento De Sentença Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento
  2. 2 dissídio jurisprudencial
  3. 3 interpretação do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 sobre prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial ante a ausência de prequestionamento da tese recursal e a falta de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos processuais exigidos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.