AREsp 1774850 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 Se a reestruturação da carreira constitui termo inicial do prazo prescricional do fundo de direito para a conversão em URV
2. 2 Se houve demonstração, pelo Estado, de que a reestruturação alterou a estrutura remuneratória do servidor
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à insuficiência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deixou-se de conhecer do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Estado não comprovou que a reestruturação da carreira tenha alterado a estrutura remuneratória do servidor, razão pela qual não se reconhece a prescrição do fundo de direito neste grau e a apuração das eventuais diferenças deve ocorrer em liquidação por arbitramento, com índices de atualização fixados em liquidação observando o Tema 905/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença
• Publique-se