AREsp 1782404 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ficou subsistente fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido (a necessidade de apuração, em liquidação, sobre se a reestruturação efetivamente supriu a defasagem), não atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Honorários De Sucumbência
Constitucional Administrativo Processual Civil Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a reestruturação remuneratória constitui termo final que enseja prescrição quinquenal de parcelas decorrentes da errônea conversão da URV
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
  3. 3 Requisitos de similitude fático-jurídica para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque ficou subsistente fundamento autônomo e suficiente no aresto recorrido (a necessidade de apuração, em liquidação, sobre se a reestruturação efetivamente supriu a defasagem), não atacado pelo recorrente, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 283/STF; ademais, não restou comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fático-jurídica entre os paradigmas indicados.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial