AREsp 1779915 - DECISAO

AREsp 1779915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial de forma adequada, na medida em que se limitou a transcrever e comparar trechos de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Recorrido: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Execução Contra a Fazenda Pública, Suspensão Em Razão De Ação Rescisória, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Execução Contra a Fazenda Pública Suspensão Em Razão De Ação Rescisória Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão SINTUEMA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/1932 para execução de título judicial oriundo de ação coletiva: se conta do trânsito em julgado ou se foi suspenso pela liminar em ação rescisória.
  2. 2 Comprovação de divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada não foi prequestionada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a parte recorrente não comprovou a divergência jurisprudencial de forma adequada, na medida em que se limitou a transcrever e comparar trechos de ementas sem cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica, nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial