REsp 1871693 - DECISAO

REsp 1871693 - DECISAO

O acórdão recorrente foi mantido porque o caso se enquadra na tese do Tema 880: por ter a decisão exequenda transitado em julgado em 2009 sob o CPC/1973 e a execução depender do fornecimento de fichas financeiras pela Fazenda, aplica-se a modulação de efeitos que faz contar o prazo prescricional de cinco anos a partir de 30/6/2017, de modo que não ocorreu a prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Modulação De Efeitos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Recurso Especial Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 94 do CDC na contagem do prazo prescricional da execução individual
  2. 2 contagem do prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva versus necessidade da providência do art. 94/CDC
  3. 3 aplicabilidade das teses dos Temas 877 e 880 do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente foi mantido porque o caso se enquadra na tese do Tema 880: por ter a decisão exequenda transitado em julgado em 2009 sob o CPC/1973 e a execução depender do fornecimento de fichas financeiras pela Fazenda, aplica-se a modulação de efeitos que faz contar o prazo prescricional de cinco anos a partir de 30/6/2017, de modo que não ocorreu a prescrição; assim, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.