AREsp 1780067 - DECISAO

AREsp 1780067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Contraditório, Decisão Surpresa, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Contraditório Decisão Surpresa Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição acolhida de ofício não debatida pelas partes
  2. 2 Violação do contraditório e vedação de decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do art. 487, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.