REsp 1912278 - DECISAO

REsp 1912278 - DECISAO

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, notadamente as relativas à prescrição e à legitimidade sindical.

Parties
Recorrente: Recorrente; Sindicato/representante: Sindiserj; Executado/parte Contrária: Estado de Sergipe; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.
Legal Topics
Prescrição, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, URV, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Sindical
Processual Civil Administrativo Prescrição Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 URV Cumprimento De Sentença Coisa Julgada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Recorrente

Recorrente

Sindiserj

Sindicato/representante

Estado de Sergipe

Executado/parte Contrária

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, A, Cf) / Julgamento Do Recurso Especial: Provimento, Anulação Do Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015; art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 Inicio e interrupção da prescrição em execuções individuais de título coletivo
  3. 3 Legitimidade do sindicato para execução em favor de não sindicalizados

Ratio Decidendi

Verificada omissão do Tribunal de origem quanto a matéria relevante suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015), o recurso especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para reapreciação das questões omitidas, notadamente as relativas à prescrição e à legitimidade sindical.

Court Disposition

Recurso especial provido; anulado o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração; autos retornam ao Tribunal de origem para apreciação das questões suscitadas.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Torna nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração