AREsp 1789216 - DECISAO

AREsp 1789216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), e os documentos trazidos não demonstraram de forma indubitável que as leis de reestruturação absorveram a recomposição decorrente da conversão da URV, questão a ser apurada na liquidação e cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Conversão Da URV, Reestruturação Remuneratória, Coisa Julgada Material, Honorários Advocatícios, Liquidação E Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Administrativo Prescrição Conversão Da URV Reestruturação Remuneratória Coisa Julgada Material Honorários Advocatícios Liquidação E Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 189 CC e art. 1º do Decreto) sobre pretensões decorrentes de errônea conversão da URV após reestruturação remuneratória
  2. 2 Comprovação de que leis de reestruturação absorveram a recomposição derivada da conversão da URV
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF em face de fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicando-se a Súmula n. 283/STF), e os documentos trazidos não demonstraram de forma indubitável que as leis de reestruturação absorveram a recomposição decorrente da conversão da URV, questão a ser apurada na liquidação e cumprimento de sentença; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.