REsp 1916130 - DECISAO

REsp 1916130 - DECISAO

Havendo afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, deve-se determinar a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se após a publicação conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; tal medida atende aos objetivos de economia processual e de mitigação do excesso de demanda do Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Devolvido Ao Tribunal Estadual E Suspenso Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Havendo afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, deve-se determinar a suspensão dos recursos que tratem de idêntica questão e devolver os autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, procedendo-se após a publicação conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; tal medida atende aos objetivos de economia processual e de mitigação do excesso de demanda do Tribunal.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal Estadual e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia (art. 256-L, I, do RISTJ).
  • Após a publicação do acórdão representativo, observar o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.