AREsp 1786782 - DECISAO

AREsp 1786782 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada pelos embargos, o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (iniciando a prescrição com a ciência inequívoca dos efeitos do ato ilícito após o encerramento do processo falimentar) que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de cotejo analítico.

Parties
Agravante: HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Início Da Contagem Da Prescrição, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Falência, Protesto
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Prescrição Início Da Contagem Da Prescrição Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 7/stj +3 more

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Parties

HUHTAMAKI DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Interpretação do art. 189 do Código Civil quanto ao termo inicial da prescrição
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não apresentou omissão a ser sanada pelos embargos, o Tribunal de origem firmou fundamento autônomo e suficiente (iniciando a prescrição com a ciência inequívoca dos efeitos do ato ilícito após o encerramento do processo falimentar) que não foi atacado (incidência da Súmula 283/STF), o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e não se demonstrou dissídio jurisprudencial apto pela alínea c por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.