REsp 1909305 - DECISAO

REsp 1909305 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art.117, IV, do CP, e considerando que, para o crime do art.16 da Lei 10.826/2003, o prazo prescricional reduzido (4 anos) não se consumou entre a publicação da sentença (22/10/2014) e a publicação do acórdão (23/05/2017), reconheceu-se que o acórdão teve efeito interruptivo, afastando-se a prescrição retroativa quanto ao art.16; manteve-se, contudo, a prescrição quanto ao art.12, já consumada anteriormente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição referente ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.
Legal Topics
Prescrição, Execução Da Pena, Lei 10.826/2003, Acórdão Interruptivo, Concurso Formal
Direito Penal Processo Penal Prescrição Execução Da Pena Lei 10.826/2003 Acórdão Interruptivo Concurso Formal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão confirmatório interrompe a prescrição na forma do art.117, IV, do Código Penal
  2. 2 Existência de prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa)
  3. 3 Aplicação da redução de prazo prescricional para maiores de 70 anos (art.115 do CP)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento do STF de que o acórdão condenatório interrompe a prescrição nos termos do art.117, IV, do CP, e considerando que, para o crime do art.16 da Lei 10.826/2003, o prazo prescricional reduzido (4 anos) não se consumou entre a publicação da sentença (22/10/2014) e a publicação do acórdão (23/05/2017), reconheceu-se que o acórdão teve efeito interruptivo, afastando-se a prescrição retroativa quanto ao art.16; manteve-se, contudo, a prescrição quanto ao art.12, já consumada anteriormente.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição referente ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para afastar a prescrição referente ao crime do art. 16 da Lei 10.826/2003.