AREsp 1800871 - DECISAO

AREsp 1800871 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, com fundamento procedimental (Súmula 211/STJ e requisitos do cotejo analítico); decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Liquidação Por Cálculos, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Público Processo Civil Prescrição Execução De Sentença Coletiva Liquidação Por Cálculos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo, Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a liquidação por cálculos aritméticos suspende, interrompe ou impede o início do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Qual é o marco inicial da prescrição da pretensão executória (trânsito em julgado da sentença coletiva ou homologação dos cálculos)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão de origem e por não ter sido comprovado o dissídio jurisprudencial exigido, com fundamento procedimental (Súmula 211/STJ e requisitos do cotejo analítico); decisão baseada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.