REsp 1891016 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015); as alegações que exigiriam reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não impugnando adequadamente o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o prazo prescricional vintenário, razão pela qual se aplica, por analogia, a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição, Nulidade Do Processo Administrativo, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 STF, Por Analogia), Enunciado Administrativo 03/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Nulidade Do Processo Administrativo Reexame De Prova (súmula 7/stj) Fundamentação Recursal (súmulas 283 E 284 Stf, Por Analogia) Enunciado Administrativo 03/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (quinquenal vs vintenário)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão recursal (art. 1.022 CPC/2015); as alegações que exigiriam reexame de provas são inviáveis em recurso especial (Súmula 7/STJ); e a fundamentação recursal mostrou-se deficiente, não impugnando adequadamente o fundamento autônomo do acórdão que aplicou o prazo prescricional vintenário, razão pela qual se aplica, por analogia, a inadmissibilidade prevista nas Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.