REsp 1902668 - ACORDAO

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Não houve prescrição porque os marcos interruptivos (denúncia em julho/2017, sentença em março/2020 e acórdão em maio/2020) impedem a ocorrência de período prescricional superior a 4 anos; e a fixação do regime semiaberto não é ilegal, pois a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) afastam a aplicação da Súmula 269 e constituem fundamentação idônea para a dosimetria e regime adotados.

Parties
Agravante: MELCK SOUZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prescrição, Regime De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Prescrição Regime De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

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Parties

MELCK SOUZA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Regime de cumprimento da pena para condenado reincidente
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 269 do STJ

Ratio Decidendi

Não houve prescrição porque os marcos interruptivos (denúncia em julho/2017, sentença em março/2020 e acórdão em maio/2020) impedem a ocorrência de período prescricional superior a 4 anos; e a fixação do regime semiaberto não é ilegal, pois a reincidência e a valoração negativa de circunstância judicial (art. 59 CP) afastam a aplicação da Súmula 269 e constituem fundamentação idônea para a dosimetria e regime adotados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial.