EREsp 1531721 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do NCPC, limitando-se à reiteração de argumentos anteriores e não demonstrando similitude fática entre os acórdãos confrontados, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA (BANCO SANTOS); Agravado: PMG TRADING S.A. (PMG)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Prescrição Requisitos De Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA (BANCO SANTOS)

Agravante

PMG TRADING S.A. (PMG)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Recurso Especial / Julgamento (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desobediência ao art. 1.021, §1º do NCPC, limitando-se à reiteração de argumentos anteriores e não demonstrando similitude fática entre os acórdãos confrontados, circunstância que atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.