REsp 1747643 - DECISAO

REsp 1747643 - DECISAO

Havendo pedido administrativo formulado dentro do quinquênio e reconhecimento administrativo com ordem de pagamento posteriormente não cumprida, aplica-se o art. 4º (suspensão) e o art. 9º do Decreto 20.910/1932, de modo que o prazo prescricional permaneceu suspenso enquanto o processo administrativo não se encerrou com o pagamento; assim, a prescrição não está configurada e deve ser negado provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso, tornando-se sem efeito a decisão anterior.

Parties
Agravante/autora: Dalva Garcia de Freitas; Recorrente/ré: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação Negando Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 351-354, e nego provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso (decisão de retratação)
Legal Topics
Prescrição, Reconhecimento Administrativo, Suspensão/interrupção Da Prescrição, Honorários Advocatícios, Decreto 20.910/1932
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Reconhecimento Administrativo Suspensão/interrupção Da Prescrição Honorários Advocatícios Decreto 20.910/1932

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Parties

Dalva Garcia de Freitas

Agravante/autora

Estado de Mato Grosso

Recorrente/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Retratação (juízo De Retratação Negando Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Decreto n. 20.910/1932 sobre prescrição das dívidas da Fazenda Pública
  2. 2 Efeito do reconhecimento administrativo do direito (interrupção ou renúncia) sobre o prazo prescricional
  3. 3 Suspensão da prescrição durante o trâmite do processo administrativo quando houver reconhecimento sem pagamento

Ratio Decidendi

Havendo pedido administrativo formulado dentro do quinquênio e reconhecimento administrativo com ordem de pagamento posteriormente não cumprida, aplica-se o art. 4º (suspensão) e o art. 9º do Decreto 20.910/1932, de modo que o prazo prescricional permaneceu suspenso enquanto o processo administrativo não se encerrou com o pagamento; assim, a prescrição não está configurada e deve ser negado provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso, tornando-se sem efeito a decisão anterior.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 351-354, e nego provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso (decisão de retratação)

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 351-354
  • Nego provimento ao recurso especial do Estado de Mato Grosso